Termos de uso
Minuta — sujeita a revisão jurídica. Última atualização: geração automática.
1. Objeto
Estes termos regem o uso da plataforma CSC Endereço Empresarial, que disponibiliza serviços de endereço comercial e domicílio empresarial, recebimento de correspondências, painel de documentos e acompanhamento de processos.
2. Elegibilidade e aprovação
O uso do endereço para fins de CNPJ depende da análise dos CNAEs, da forma de atuação e da aprovação dos órgãos competentes. A plataforma não garante a aprovação do CNPJ nem da Consulta de Viabilidade.
3. Obrigações do cliente
Manter o cadastro atualizado, comunicar alterações de CNAE, não exercer atividade ilegal, não manter estoque sem autorização, não realizar produção, não prestar atendimento presencial não contratado e não manusear materiais perigosos no endereço.
4. Correspondências
O recebimento observa o prazo de retirada vigente. Volume excedente pode ser cobrado à parte.
5. Pagamentos e inadimplência
Os valores e a periodicidade são os do plano contratado. A inadimplência pode ensejar suspensão e encerramento do serviço.
6. Encerramento
Após o encerramento, o cliente obriga-se a alterar o endereço do CNPJ e demais cadastros no prazo aplicável. A operadora pode encerrar o contrato em caso de risco ou fraude.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD. Consulte a Política de Privacidade.